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Informação ao Cidadão – SIC

O acesso a informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito do cidadão garantido pela Constituição Federal.   O Serviço de...

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Leis LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Regime Jurídico do GDF   LEI Nº 4.896, DE 31 DE JULHO DE 2012 Sistema...