Não obstante à revogação dos dispositivos da Lei nº 3.196/2003, de 29/09/2003, referentes ao incentivo creditício, o qual consiste no financiamento de até 70% (setenta por cento) , a SEDICT‐DF realiza o acompanhamento anual das empresas que, por decisão judicial, continuam usufruindo do benefício ora concedido.
Legislação:
‐ Lei nº 3.196/2003, de 29/09/2003, publicada no DODF nº 188 em 29/09/2003;
‐ Lei nº 3.266/2003, de 30/12/2003, publicada no DODF nº 253 em 31/12/2003;
‐ Lei nº 5.236/2013, de 11/12/2013, publicada no DODF nº 264 em 12/12/2013;
‐ Portaria nº 291/2009, de 10/11/2009, publicada no DODF nº 217 em 11/11/2009;
‐ Resolução Normativa nº 09N/2018 – COPEP/DF, de 22/03/2018, publicada no DODF nº 123 em 29/06/2018;
‐ Resolução Norma?va nº 10N/2018 – COPEP/DF, de 22/03/2018, publicada no DODF nº 123 em 29/06/2018;
