Projeto do executivo garante posse a quem aderiu ao programa até 2015
Os empresários beneficiados pelo PRO DF II finalmente conseguiram segurança jurídica em relação à propriedade dos terrenos adquiridos por intermédio dos benefícios econômicos do Programa. Nesta terça-feira (21), a Câmara Legislativa aprovou Projeto de Lei do Executivo propondo mudanças no PRO DF II e garantindo a escritura e um outro documento, o Atestado de Instalação Definitiva, aos beneficiados pelo programa até 19 de maio de 2015.
Criado há 20 anos para conceder benefícios econômicos e fiscais ao empresário para que ele pudesse gerar empregos e renda, o PRÓ DF foi considerado inconstitucional pela Justiça. Reformulado, tornou-se PRO DF II, mas os problemas não acabaram. É que cada governo que entrava aplicava um entendimento diferente para as regras de aquisição de terrenos, deixando o empresário sem saber o que iria acontecer. Agora, com a nova Lei, beneficiados pelo PRO DF II podem se considerar donos dos terrenos que compraram para desenvolver suas atividades econômicas.
O secretário Valdir de Oliveira alerta que a lei não trata dos benefícios fiscais do programa, mas apenas dos econômicos, que são descontos e condições especiais para a compra de terrenos com fins comerciais. Não cuida também de terrenos sem regularização ou que estão em disputa judicial. “Regularização de terra não é benefício econômico”, frisa o secretário. “O grande benefício do PRO DF II é a geração de empregos e a possibilidade de alavancar novos negócios, novas empresas, gerando também oportunidade de arrecadação para o estado”, finaliza Valdir Oliveira.
